Jornal de Notícias
- Lusa
Marinho Pinto,
bastonário da Ordem dos Advogados, lamentou que os tribunais arbitrais sirvam
"para legitimar atos de corrupção" e favoreçam "sempre quem tem
mais dinheiro para pagar os honorários dos juízes". O bastonário está
presente na cerimónia de abertura do ano judicial, que decorre, esta
quarta-feira à tarde, em Lisboa.
Marinho Pinto - o
primeiro a discursar na abertura do Ano Judicial, que decorre no salão nobre do
Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa - denunciou a fraude "em que se
consubstanciam certas formas de Justiça", alertando para a obrigação do
Estado "de resolver com justiça litígios entre cidadãos".
O bastonário
considerou os tribunais arbitrais como um tipo de "Justiça às
escondidas" e uma "forma encapotada de prejudiar o próprio
Estado".
Lamentou que a
cobrança de impostos possa ser discutida num tribunal privado, o que, no seu
entender, não serve para proteger o pequeno e médio contribuinte, mas para
"justificar a evasão fiscal dos grandes".
Marinho Pinto
lamentou, ainda, que os portugueses vivam "num país onde os cidadãos não
podem confiar nas leis da República". Considerou, ainda, que "há
decisões judiciais que são verdadeiros atos de um Estado terrorista".
"Populismo"
da ação governativa
O bastonário
mostrou-se, ao longo do seu discurso, muito crítico das ações do Governo,
principalmente no que toca à pasta da Justiça, onde afirmou haver "muito
populismo". Neste tocante, lamentou o recurso "sistemático à
propaganda" no que se refere à alteração das leis.
Criticou o excesso
de alterações legislativas e vincou que as leis têm cada vez "menos
qualidade".
Marinho e Pinto
sublinhou que "não há excesso de garantias nas leis" e o que existe
"são demasiadas violações dos direitos dos cidadãos" e dos
"direitos humanos".
Interrogatórios
policiais
Em referência à
reforma na Justiça, o bastonário denunciou "a alteração de leis essenciais
ao funcionamento da Justiça, com a finalidade de conquistar popularidade
fácil".
"Políticos
sequiosos de popularidade fácil, jornalistas moralmente corrompidos, polícias
fundamentalistas, magistrados indignos da sua função - todos convergem para
gerar o ambiente social que exige sempre penas mais pesadas, medidas de coação
mais duras. Todos se unem para fazer gerar na opinião pública a ideia de que
são os direitos que estão a mais no nosso sistema judicial", disse.
Marinho e Pinto,
que termina o seu mandato no final deste ano, aludiu aos interrogatórios
policiais, denunciando que não está presente o advogado "em algumas prisões
e até em algumas salas de audiência".
"O que há em
abundância no nosso sistema de Justiça é o fundamentalismo justiceiro de muitos
magistrados e polícias, de alguns políticos e de demasiados jornalistas",
salientou, acrescentando que "o que há em excesso em Portugal é humilhação
pública dos arguidos, condenados ou não".
Considerou ainda
que "o que há excesso é desrespeito pelos princípios do contraditório e da
mediação, é desrespeito pelos cidadãos e pelos seus mandatários".
"Vivemos num
país onde os cidadãos não podem confiar nas leis da República", referiu
Marinho e Pinto, acusando o Governo de ter "uma propaganda" que
"tenta fazer crer que tem uma vontade firme de combater a corrupção, mas
só faz através de leis grosseiramente inconstitucionais".
Num discurso longo,
Marinho e Pinto considerou que a cerimónia de abertura do Ano Judicial,
presidida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, "é o local
apropriado para denunciar a fraude em que se consubstanciam certas pretensas
formas de justiça".
Observando que
"a justiça faz-se nos tribuanis com juízes e advogados independentes e com
procuradores", Marinho e Pinto criticou os Julgados de Paz, afirmando que
"o Estado gasta quantias avultadíssimas em instâncias alternativas".
"Atropelos
judiciais"
O bastonário da OA
disse que recusa aceitar que "o Estado fuja dos seus próprios tribunais e
procure arbitragens, onde, sintomaticamente, é sempre condenado".
Em alusão às
Parcerias Público Privadas (PPP), Marinho e Pinto vincou que se está a
generalizar o recurso aos tribunais arbitrais nos negócios do Estado e
assinalou que "praticamente todos os contratos público-privados" têm
claúsula a remeter qualquer litígio para tribunal arbitral.
"Não podem
correr o risco de o caso poder ir parar a um tribunal independente e ser
apreciado por um juiz independente", disse.
Marinho e Pinto
abordou ainda "os atropelos judiciais" cometidos contra advogados,
"o populismo do Governo em matéria de Justiça" e "a
insenbilidade da maioria PSD/CDS-PP em relação aos problemas dos portugueses".
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