segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

PORTUGAL | Pacto para os cidadãos

PORTUGAL | Pacto para os cidadãos

Domingos de Andrade | Jornal de Notícias | opinião

Há sempre bolor na abertura simbólica do Ano Judicial. Que nem a habitual afabilidade de Marcelo Rebelo de Sousa conseguiu dissimular este ano. É o momento em que fica sempre evidente a distância entre quem circula pelos corredores dos agentes da Justiça e os cidadãos, a quem a justiça deve servir. E é pena. Porque à boleia de um pacto hermético para supostamente melhorar a ação do Direito poderiam ter germinado discursos para efetivamente mudar algo. Coisas pequenas.

Comecemos pelo Pacto, concertado em pequeno comité representativo de magistrados, funcionários, solicitadores e advogados. O acordo revela um passo importante para começar a tratar de um dos setores mais vitais para o desenvolvimento da sociedade, mas que é dos que mais enquistaram nos 43 anos de democracia. E esse é o sinal positivo. Ter havido discussão e entendimento nalgumas áreas.

São 89 medidas, ainda à espera que o poder político lhes abra a porta, das quais meia dúzia refletem, muito parcialmente, as reais preocupações dos cidadãos. Que são fáceis de elencar: da dilatação dos prazos, à morosidade da investigação, dos procedimentos burocráticos labirínticos, ao segredo de Justiça, acabando na perceção de que a Justiça serve melhor os que mais meios têm para litigar, contratar, contornar.

Os problemas reais que a Justiça enfrenta vão ainda mais longe. E são sub-reptícios. Dos juízes que, ou pela pressão das inspeções, ou pelo amontoar de casos, ou pelo simples cansaço da profissão, despacham processos como se fossem papéis em pilha sem pessoas e vidas e histórias envolvidas. Que fazem cópia de umas sentenças para as outras como se fossem uma e a mesma coisa, deixando inúmeras vezes as vítimas e os arguidos de casos anteriores. Dos magistrados que se embrulham no excesso de processos nos tribunais administrativos e fiscais, numa avalancha que ganha dimensão com o aumento de conflitos entre os cidadãos e o fisco.

Não são questões irresolúveis ou magnos problemas. Mas fazia sentido que cada um deles estivesse em cima da mesa, com clareza, com concretização. Ou corre-se o risco de os cidadãos olharem para o Pacto como um encontro reservado, onde a solução para os problemas que enfrentam acabará por se enredar nos entraves da Constituição e que serviu apenas para resolver as questões de classe e de carreiras.

É pouco.

* Diretor-executivo do JN
PORTUGAL | Coro de protestos não trava segundo episódio de Supernanny

PORTUGAL | Coro de protestos não trava segundo episódio de Supernanny

A família Frade, de Belas, no concelho de Sintra, com duas crianças, de cinco e 13 anos, foi a a protagonista do segundo episódio do polémico Supernanny, transmitido este domingo à noite pela SIC, apesar do coro de protestos, que se têm avolumado.

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) já recebeu mais de duas dezenas queixas contra o programa e pedidos de ajuda de familiares de algumas crianças envolvidas.

Segundo a presidente daquele organismo, Rosário Farmhouse, "os familiares pediram-nos ajuda para lidar com a situação e foram encaminhados para as CPCJ [Comissões de Proteção de Crianças e Jovens] locais para eventual aplicação de medida de promoção e proteção".

Rosário Farmhouse revelou, ainda, que a criança protagonista do primeiro episódio estaria a ser vítima de bullying na escola e que o pai tentou impedir a exibição do episódio, após ter visto as imagens que serviram de promoção ao programa.

Insultos e agressões

Este domingo, pôde ver-se o dia-a-dia caótico de Teresa e Paulo Frade, uma cabeleireira e um gerente de loja, nitidamente ultrapassados pelos dois filhos, a adolescente Lara e o pequeno Francisco, que berra, insulta e até bate na mãe.

Seguindo o guião do programa (que leva 15 anos de exibição nalguns países) as câmaras da SIC, acompanhando a psicóloga Teresa Paula Marques, entram no quotidiano da família, expõem as crianças, as suas birras, fragilidades, os choros e até o momento do banho do pequeno Francisco. A polémica está para durar.

Reis Pinto | Jornal de Notícias
EUA estão por trás das ações contra legado dos governos Lula e Dilma, diz Comparato

EUA estão por trás das ações contra legado dos governos Lula e Dilma, diz Comparato


Para o jurista Fábio Konder Comparato, Moro "é evidentemente pessoa de toda a confiança" dos EUA

Eleonora De Lucena

Interesses norte-americanos estão nos bastidores do movimento de ataque ao lulismo, que resultou na derrubada do governo Dilma Rousseff. É o que afirma o jurista Fábio Konder Comparato, 81, em entrevista exclusiva ao TUTAMÉIA.

Ele identifica na cobiça pelas reservas do pré-sal ”fundamentais para a economia do Ocidente” um dos pontos centrais da investida estrangeira no país. Observa que o petróleo descoberto daria uma enorme força econômica ao Brasil, o que não poderia ser tolerado pelos EUA.

Professor emérito da USP, Comparato nota que os norte-americanos tiveram “vantagem extraordinária” com os desdobramentos da operação lava a jato, que estrangulou a Petrobras e as empreiteiras brasileiras que estavam concorrendo com firmas dos EUA em vários mercados. Também o atual enfraquecimento dos BRICs resulta em benefício à força de Washington.

O jurista lembra que Michel Temer é pessoa “de confiança dos Estados Unidos” e que “até a velhinha de Taubaté sabe que José Serra é pró-americano”. Sobre Sérgio Moro, a quem classifica como “respeitável”, Comparato afirma que o juiz “é evidentemente pessoa de toda a confiança do governo norte-americano”, sendo ganhador de prêmios naquele país.

Comparato, que é fundador da Escola de Governo, faz um paralelo entre a situação atual e as circunstâncias que resultaram no suicídio de Getúlio Vargas, em 1954. Nos dois momentos, o objetivo do movimento reacionário foi atacar a figura mais popular no Brasil alegando a existência de desonestidades. Relembra que a única forma encontrada pela direita para tentar desprestigiar o varguismo foi acusá-lo de praticar ladroeira. Agora, segundo ele, “a popularidade crescente de Lula irritou o lado de lá”.

O jurista, que acaba de lançar o livro “A Oligarquia Brasileira” (Contracorrente), prevê que o TRF4 irá condenar Lula, apesar de “as condenações [de primeira instância] não terem um fundamento muito forte”. No caso do apartamento no Guarujá, elas se baseiam “numa presunção; não existe nenhum documento oficial de que o triplex pertence ou pertenceu a Lula. Isso, se não fosse o ambiente político, jamais seria razão suficiente para uma condenação”, diz.

Comparato enfatiza que, apesar de todo o ataque ao lulismo que visa retirar Lula da disputa eleitoral deste ano, as oligarquias estão com grande problema porque não conseguiram ainda se unificar em torno de um candidato _elas “estão brigando entre si”. “Se tivermos eleições livres, não vai ser o [Luciano] Hulk ou o [João] Dória que vão ganhar”, afirma.

Edição: Tutaméia | em Brasil de Fato

Foto: Fábio Konder Comparato é professor emérito da USP e fundador da Escola de Governo. / Reprodução
FARTAR A VILANAGEM | Os cinco mais ricos do Brasil têm tanto património como metade da população

FARTAR A VILANAGEM | Os cinco mais ricos do Brasil têm tanto património como metade da população


Relatório da ONG Oxfam refere que a riqueza dos milionários do país subiu 13% no ano passado.

As cinco pessoas mais ricas do Brasil têm um património equivalente a metade da população brasileira, refere hoje a organização não-governamental Oxfam, salientando que a riqueza dos milionários nacionais cresceu 13% em 2017.

No relatório "Recompensem o trabalho, não a riqueza", a Comissão de Combate à Fome de Oxford (Oxfam, no acrónimo em inglês da confederação de 17 organizações não-governamentais) explicou que 50% das pessoas mais pobres do país viram a sua parte nos rendimentos nacionais reduzida de 2,7% para 2%.

Rafael Georges, coordenador de campanha da Oxfam no Brasil, explicou à Lusa que os dados da pesquisa, fornecidos pelo banco Credit Suisse, indicam que há uma tendência de aprofundamento da desigualdade social no Brasil.

"A concentração de património é muito cruel e eficiente para quem está no topo. Se você tem bastante património consegue gerar renda e consequentemente mais património. Quando a economia [brasileira] começou a esboçar alguma recuperação esta parcela da população [mais rica] experimentou um momento favorável", disse.

"Já as pessoas que estão na parte de baixo da distribuição patrimonial, ou seja, a metade mais pobre da população, acabou perdendo o pouco que tinha ou aprofundou suas dívidas", acrescentou Rafael Georges.

Entre 2016 e 2017 o património dos milionários brasileiros chegou a 549 mil milhões de reais (140,2 mil milhões de euros) e o número de indivíduos considerados multimilionários aumentou 45%, passando de 31 para 43 pessoas.

No entanto, o especialista da Oxfam lembrou que o Brasil experimentou uma perda de riqueza significativa quando comparado a outros países.

"Houve uma diminuição do património brasileiro na ordem de 6%. Isto significa que todo património financeiro e não financeiro do país recuou 6%. Avaliamos que isto foi um reflexo da retração económica vivida nos últimos anos", afirmou.

Questionado sobre tendências futuras do comportamento da curva de desigualdade no país, o analista da Oxfam mostrou-se pessimista.

"No Brasil acontece um movimento contrário ao que indicamos ser as melhores práticas para a redução da desigualdade. Nos últimos 15 anos houve ganhos, mas estes ganhos - apesar de positivos - não eram estruturais e estão a ser desmontados agora", apontou.

O lançamento do relatório da Oxfam é feito na véspera do Fórum Económico Mundial, que junta os principais líderes políticos e empresariais do planeta na cidade de Davos, na Suíça, entre 23 e 26 de janeiro.

Diário de Notícias | Lusa | Foto: EPA/António Lacerda
ELES COMEM TUDO | Mais de 80% da riqueza de todo o mundo nas mãos de 1% da população

ELES COMEM TUDO | Mais de 80% da riqueza de todo o mundo nas mãos de 1% da população


Relatório da ONG Oxfam fez as contas. Em 2017 aumentou o número de multimilionários no mundo

Mais de 80 por cento da riqueza criada no mundo em 2017 foi parar às mãos dos mais ricos que representam 1 por cento da população mundial, refere um relatório da organização não-governamental Oxfam hoje divulgado.

No relatório "Recompensem o trabalho, não a riqueza", a Comissão de Combate à Fome de Oxford (Oxfam, no acrónimo em inglês da confederação de 17 organizações não-governamentais) refere que metade da população mundial não ficou com qualquer parcela daquela riqueza.

Segundo a Oxfam, houve um aumento histórico no número de multimilionários no mundo: "atualmente existem 2.043 multimilionários no mundo e 9 em cada 10 são homens".

O estudo calculou que a riqueza dos multimilionários aumentou 13% ao ano em média desde 2010, seis vezes mais do que os aumentos dos salários pagos aos trabalhadores (2% ao ano).

O mesmo relatório indicou que em 2017 a riqueza desse grupo aumentou 762 mil milhões de dólares (622,8 mil milhões de euros), uma verba suficiente para acabar mais de sete vezes com a pobreza extrema no mundo.

Para a organização não-governamental, o crescimento sem precedentes do número de bilionários não é um sinal de uma economia próspera, mas um sintoma de um sistema extremamente problemático já que mais de metade da população mundial tem um rendimento diário entre 2 e 10 dólares (entre 1,6 euros e 8,1 euros).

"Enquanto o 1% mais rico ficou com 27% do crescimento do rendimento global entre 1980 e 2016, a metade mais pobre do mundo ficou com 13%", refere o relatório.

"Mantendo o mesmo nível de desigualdade, a economia global precisaria ser 175 vezes maior para permitir que todos passassem a ganhar mais de 5 dólares (4 euros) por dia", concluiu a análise.

O lançamento do relatório internacional da Oxfam é feito na véspera do Fórum Económico Mundial, que junta os principais líderes políticos e empresariais do mundo na cidade de Davos, na Suíça, entre 23 e 26 de janeiro.

Diário de Notícias | Lusa

Na foto: Relatório é divulgado na véspera do Fórum Económico Mundial, que junta os principais líderes políticos e empresariais do mundo em Davos, na Suíça | Reuters/ Denis Balibouse

domingo, 21 de janeiro de 2018

UM “PARADISE LOST” PARA ANGOLA?

UM “PARADISE LOST” PARA ANGOLA?


Martinho Júnior | Luanda

1- No momento em que o executivo que em resultado das eleições de finais de 2017 se vai instalando no aparelho de estado, no momento em que é levado à Assembleia Nacional a discussão e a votação sobre o Orçamento Geral do Estado para 2018, no momento em que o Presidente João Lourenço multiplica as declarações de luta contra a corrupção e procura impedir a falência das depauperadas finanças nacionais, há notícias de fontes fidedignas que reportam que há “canais” que continuam a fazer sair do país para o exterior de avultadas quantias na escala de largos milhões de dólares, sem sinais de haver qualquer espécie de contenção, fiscalização, ou medidas preventivas para fazer face a essa “hemorragia”!

As notícias necessitam como é lógico de serem verificadas e confirmadas por outras fontes, mas sobretudo e necessariamente pelos organismos responsáveis que devem promover o enfrentamento decisivo em relação a esse tipo de situações que continuam a arrastar-se, particularmente desde os picos oportunistas e mercenários dos “deslumbramentos” após 2002.

A contaminação dos organismos financeiros por “correntes” que correspondem aos estímulos especulativos e gananciosos típicos dos impactos do capitalismo neoliberal e na esteira do controverso, falacioso e informal “projecto dos 100 novos-ricos”, indicia continuar resguardando-se em enredos montados de forma nada transparente e de lesa pátria que urge detectar fiavelmente e a saber neutralizar.

É evidente que de pouco vai valer a urgência em colocar dentro do país os milhares de milhões de dólares que dele saíram em condições ainda por avaliar, se continuarem a existir “canais” forjados nesse tipo de “experiências” e com “engodos” que fermentaram há mais duma década, ou seja, se no estado que se pretende de rigor enquanto fiel depositário dos interesses de todo o povo angolano, prevalecerem impunemente os tecidos cancerosos de máfias que o tentam subverter nos seus procedimentos justos e subvertê-lo na sua mais intrínseca legitimidade.

2- O “paraíso perdido” a que me refiro, não é logicamente um caso conhecido ou reconhecido como tal pelos interesses da“civilização judaico-cristã ocidental”, ou pelos seus meios de comunicação elitistas, uma parte deles filtrados até pelo “Bilderberg”.

Para os dessa “civilização” os assuntos africanos “in”, sintomaticamente não fazem parte das agendas voltadas para o combate aos“paraísos fiscais e financeiros” que escapam às atenções directas do âmbito dos Estados Unidos e da União Europeia, até por que em África, em conformidade com o enorme espaço de cobertura duma moeda com as características neocoloniais do Franco CFA, é um assunto tabu abordarem-se os “paraísos” que surgiram dentro do espaço continental.

Essa situação que se constata nos “media de referência ocidentais” no fundo dão consistência a tiradas depreciativas, ou mesmo racistas, como a do presidente Trump sobre África e o Haiti, aliás dando sequência a outra similar antes pronunciada pelo presidente Bush em relação aos “obscuros rincões do mundo”!

Também é tabu abordar que os procedimentos que estabelecem os nexos de algumas elites africanas recorrendo aos “paraísos fiscais e financeiros”, resultam de “ensinamentos” decorrentes dos impactos do capitalismo neoliberal à escala global nos termos de algumas das características da sua própria “terapêutica assimiladora”, que no caso angolano tão “eficientemente” foram fomentados pela social-democracia à portuguesa e copiados para além dela, seja por via dos bancos de conveniência, seja através de alguns dos canais da “inteligência económica” com peso nos relacionamentos bilaterais e para além deles.

Essa foi uma vocação para dentro de Angola, que alguns da “nova elite” angolana aproveitaram para instalar também noutras direcções suas mercenárias e antipatrióticas conveniências!


3- O “paraíso perdido” a que me refiro é a Guiné Equatorial, que em 2014 entrou na CPLP sob incentivo angolano que eu próprio também defendi e defendo.

De facto o argumento em abono da entrada da Guiné Equatorial na CPLP afigura-se-me sustentável, tendo em conta que a CPLP não pode nem deve ser encarada apenas como uma modesta organização internacional de países que se expressam na língua portuguesa comum, até por que as ilhas de Fernando Pó, (hoje baptizada de Bioko) e Ano Bom (que envolvem São Tomé e Príncipe com seus mares territoriais), assim como vastos territórios no Golfo da Guiné, já um dia foram colonizados por Portugal e serviram de entrepostos pelas piores razões.

Urge integrar agora pelas melhores razões!

O que abona o argumento para a entrada da Guiné Equatorial na CPLP prende-se além do mais às medidas potenciais de projecção à escala global duma CPLP que se deve também arrojar nos processos de globalização, não se reduzindo aos falantes actuais do português, mas abrindo-se a traços culturais que acompanharam (e acompanham) a expressão portuguesa ao longo de cinco séculos, que até servem para alguns efeitos e alguns retrógrados não querem para este.

Por outro lado, urge gerar uma organização muito mais forte, ampla e ao mesmo tempo intensa nos seus laços, vinculando as“culturas encadeadas” latino-ibéricas, africanas e americanas, correspondendo ainda aos fenómenos disponíveis da globalização, um pouco à imagem e semelhança das comunidades francofone e “Commonwealth”!...

Sob os pontos de vista de integração cultural, nos processos emergentes e progressistas potencialmente disponíveis para os abrangidos pelas falas decorrentes do português, do castelhano, do galego, do catalão, do andaluz… não faz sentido a tacanhez mental com aproveitamento sócio-político conservador ou mesmo retrógrado, por parte dos elementos decisórios que a seu tempo se têm vindo a manifestar dentro e fora duma CPLP própria “dos pequeninos” em tempo de internacional cavaquismo!

De facto para culturas singularmente tão próximas dentro e fora do espaço ibérico, se levarmos em conta a riqueza “em espiral” em que essas falas se inserem, assim como sua enorme potencialidade entre as expressões globais, é necessário através delas responder às amplas necessidades de integração que as catapultam para as grandes plataformas típicas do século XXI!

4- O que está subjacente contudo nos relacionamentos Angola – Guiné Equatorial tendo em conta as notícias colhidas a que me reporto, subjacência essa aproveitada por algumas das “correntes” instaladas pelos impactos neoliberais com reflexos perniciosos no sistema financeiro angolano como na formação de suas “novas elites”, é o facto desses “canais” se assemelharem a autênticas“válvulas de escape” de impunidade, desafiando as medidas que um estado de rigor se propõe executar num momento em que se torna necessário fazer face à calamidade da crise artificiosamente formatada pela aristocracia financeira mundial reitora da hegemonia unipolar que por tabela atinge Angola e também a Guiné Equatorial, potentados africanos do petróleo.

A fazer fé nas notícias, que uma vez mais julgo ser necessário e urgente verificar e confirmar, quem, como, quando, para onde e por quê continuam algumas “correntes” a esvair Angola financeiramente, utilizando o “paraíso perdido” da Guiné Equatorial?

Mercenários e piratas financeiros de lesa-pátria até onde e até quando?

Martinho Júnior - Luanda, 20 de Janeiro de 2017

Imagens:
Planisfério com os países componentes da CPLP;
Mapa antigo reflectindo a influência portuguesa no Golfo da Guiné;
Pormenor de Malabo, capital da Guiné Equatorial, vista do mar;
Edifício do Banco Nacional da Guiné Equatorial.
Angola e Portugal devem manter "uma relação benéfica" - Jerónimo de Sousa

Angola e Portugal devem manter "uma relação benéfica" - Jerónimo de Sousa


O secretário-geral do PCP defendeu este domingo que os países devem manter "uma relação benéfica para as duas partes" que pode ser reforçada, procurando o "respeito pela soberania do povo angolano".

"O PCP considera e tem sempre declarado que a importância e o interesse mútuo que corresponde aos interesses do povo angolano e aos interesses do povo português de reforço das relações, a diversos níveis, procurando, naturalmente, respeito pela soberania do povo angolano", afirmou Jerónimo de Sousa.

O líder comunista foi questionado sobre as relações entre os dois países e acrescentou: "É neste quadro, sem me pronunciar em relação a sistemas de justiça que possam estar em curso, o fundamental, e creio que todos comungamos desta ideia, é que Angola e Portugal mantenham uma relação benéfica para as duas partes".

Interrogado sobre a conduta do Governo português respondeu: "Não sou capaz de discernir. Nós temos esta ideia de princípio e de fundo, naturalmente, não dominamos os posicionamentos do Governo do PS".

Jerónimo de Sousa respondia a perguntas dos jornalistas numa conferência de imprensa de apresentação das conclusões da reunião do Comité Central do PCP, o órgão máximo do partido entre congressos.

O ministro dos Negócios Estrangeiros disse no sábado que as relações diplomáticas entre Portugal e Angola "são, neste momento, excelentes" e escusou-se a comentar a intenção de Luanda de fechar consulados em Lisboa e Faro. "Não tenho nada a dizer. Essas comunicações são por via formal", disse o ministro.

"As relações diplomáticas entre os dois países são, neste momento, excelentes. Aliás, acabo mesmo agora de receber a confirmação da hora e do local do próximo encontro bilateral de alto nível entre Portugal e Angola em Davos, na Suíça, entre o Presidente da República de Angola e o primeiro-ministro da República portuguesa", afirmou Augusto Santos Silva.

Na segunda-feira tem início do julgamento da Operação Fizz, em que o ex-vice-Presidente angolano, Manuel Vicente, é acusado de corrupção ativa em coautoria com o advogado Paulo Blanco e Armindo Pires, branqueamento de capitais, em coautoria com Paulo Blanco, Armindo Pires e Orlando Figueira e falsificação de documento, com os mesmos arguidos.

A Procuradoria-Geral da República recusou transferir o processo para Angola, ao abrigo de convenções judiciárias com a CPLP, o que levou o Presidente angolano, João Lourenço, a classificar como "uma ofensa" a atitude da Justiça portuguesa, advertindo que as relações entre os dois países vão "depender muito" da resolução do caso.

O ministro dos Negócios Estrangeiros, acompanhado pelo secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias, está em Paris numa missão de diplomacia económica que descreveu como "muito importante porque a internacionalização da economia portuguesa é um dos motores do crescimento da economia e do emprego".

Lusa | em TSF | Foto:  Manuel de Almeida/Lusa
Polémica Neto Moura: "Uma sentença não é um trabalho de autor" - presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Polémica Neto Moura: "Uma sentença não é um trabalho de autor" - presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Na entrevista TSF/DN, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, sem se pronunciar sobre a polémica que envolve o juiz Neto Moura, sublinha que os juízes devem ter muito cuidado com o que escrevem.

Anselmo Crespo e Paulo Tavares | TSF/DN

António Henriques Gaspar está a entrar no último ano do seu mandato à frente do Supremo Tribunal de Justiça. Nesta entrevista à TSF e ao Diário de Notícias fala dos grupos de pressão que, nas redes sociais, tentam condicionar as decisões dos juízes. Dá o exemplo de grupos feministas que têm comentado decisões da Justiça, admite que é uma reação legítima, mas diz-se preocupado com os efeitos na perceção que os cidadãos têm do funcionamento da Justiça.

António Henriques Gaspar, na abertura do ano judicial, na quinta-feira, disse que é necessário evitar a "política criminal à flor da pele", condicionada por pressões que têm assinatura. Pode partilhar connosco de quem é essa assinatura?

De vários grupos, de vários grupos. Quando disse "à flor da pele" não me referia apenas ao nível nacional, referia-me também às instituições europeias e à política criminal que, ultimamente, começa a ser também objeto da política europeia e da União Europeia. E, aí, temos alguns problemas porque nem sempre se respeitam as idiossincrasias nacionais e, por outro lado, há uma maior capacidade de intervenção de alguns setores que têm maior acesso ao espaço público ou que procuram ter maior acesso a esse espaço, e portanto podem e têm-no feito colocar como necessidade premente a intervenção penal, desequilibrando as situações. Eu não digo que não tenha de haver, relativamente a determinadas matérias, uma política penal e uma política criminal cuidadas, o que eu digo é que pode haver alguns desequilíbrios em relação à proporcionalidade, no modo como os grupos atuam, pois são muito ativos entre nós, por exemplo em alguns aspetos.

Mas pode concretizar?

Nos media, nas redes sociais. Por exemplo aquilo que eu vou dizer é muito incorreto politicamente, a questão da violência doméstica. A violência doméstica é um problema que nós sentimos e que, como já disse uma vez, todos nós abraçamos como causa, agora misturar coisas que são muito diferentes é sempre um risco, pelos condicionamentos ambientais que isso pode causar. Nomeadamente, quando através de um nome ou embrulhado num nome se integram ou podem ser integradas muitas realidades.

Está a falar do processo que envolveu o juiz Neto de Moura?

Não estou a falar em caso nenhum concreto, estou a exprimir uma opinião que é aquilo que eu sinto nas análises que tenho feito relativamente a esta matéria. Quis apenas deixar um alerta, por vezes são-nos apresentadas questões aparentemente novas, com nomes novos, em que não se acrescenta nada a tudo aquilo que já temos na nossa lei e que já temos equilibradamente na nossa lei. Pode-se eventualmente, confundido sob um nome que é apenas um nome, ter realidades muito diversas que implicam soluções diversas e para as quais determinado tipo de intervenção no espaço público pode requerer soluções idênticas, e não o são nem podem ser, porque há questões de proporcionalidade, como digo.

Essas pressões e essa forma de introduzir algum desnível no sistema trabalham mais ao nível da produção legislativa ou chega mesmo a afetar a produção de decisão por parte dos juízes?

Não chega a afetar mal de nós se o fizesse a decisão por parte dos juízes, agora afeta muito a perceção externa que se pode ter sobre a decisão dos juízes. Não sei se fui completamente claro no que acabei de dizer: afeta porque os juízes julgam segundo as provas, julgam segundo os elementos que têm, julgam segundo a leitura que fazem da interpretação da lei, julgam segundo os critérios de valores que são valores proporcionais, e, por vezes, isso não é compreendido. Vejam, nomeadamente, alguns grupos que são pró-ativos nas chamadas redes sociais e que nunca aceitam a decisão do juiz, porque a decisão do juiz não é tão pesada como eles exigiriam que fosse e, aí, os juízes têm de respeitar a proporcionalidade. Por isso é que eu disse na quinta-feira também no discurso que os juízes têm de ter a coragem de enfrentar as multidões, ou as novas multidões que não estão já na rua.

Para ser mais claro para as pessoas: eu não percebi se não quer concretizar que grupos são esses, ou dar algum exemplo.

São vários, são vários. Eu não queria identificar.

Mas estamos a falar, por exemplo, de movimentos ou de grupos feministas que se pronunciam a propósito deste caso concreto de violência doméstica e que vêm para as redes sociais expressar opiniões sobre decisões judiciais?

Alguns são, alguns são. Têm todo o direito de o fazer, não estou a contestar isso de modo nenhum. Estou é a dizer que esse tipo de intervenção, absolutamente legítimo, pode fazer criar a perceção de uma justiça que não responda, não digo às exigências judiciais, mas às exigências desses grupos e, aí, o juiz tem de intervir para atuar com o seu sentido de justiça, com o sentido de equilíbrio em relação, também, a outras situações que são igualmente graves.

Admite que é um exercício muito difícil nesse estado de coisas, conforme as descreve e que nós conhecemos bem, o juiz estar absolutamente imune àquela que é a perceção popular de um determinado caso?

Eu sei que é difícil, mas tem de estar, é seu dever estar.

Vamos falar do reverso da medalha até porque já falou dele a propósito do caso que envolveu o juiz Neto de Moura , a esse propósito o senhor disse que a manifestação de crenças pessoais e de estados de alma ou as formulações de linguagem de subjetividade excessiva não são com certeza prestáveis como argumentação e não contribuem para a qualidade da jurisprudência. Casos como este que envolveu o juiz Neto de Moura descredibilizam de alguma forma a justiça portuguesa?

Não falemos de casos. Eu não posso falar em casos, nem posso partir de casos.

Mas a justiça sai descredibilizada?

Eu não posso partir de casos porque, como compreenderá, se há alguém que tem de dar o exemplo de não se pronunciar sobre casos concretos sou eu.

Agora, o que eu tenho dito é uma minha preocupação de sempre e, portanto, verá que essas minhas declarações não são de agora, já são de há muito tempo, de há muitos anos. Eu preocupo-me com a linguagem judiciária, a linguagem das decisões, partindo sempre de uma ideia que também já disse em público: uma sentença não é um trabalho de autor, é um documento da República. Por isso, é preciso ter muito cuidado porque quem produz uma sentença está a produzir essa sentença e a escrevê-la em nome do povo, portanto, o que eu digo sempre é que tudo o que não seja materialmente fundamentação, seja outra expressão que não tenha sentido, evidentemente que pode estar, mas não é bom que esteja pois pode causar algum ruído e alguma perturbação nas perceções externas. Foi só isso que eu disse, mas não é de agora, não me estou a referir a nenhum caso concreto, é uma minha preocupação de sempre, já há mais de cinco ou seis anos que insisto sempre nessa matéria e quero pensar, e tenho alguns elementos para isso, que hoje em dia há muito mais atenção, muito mais cuidado com as expressões inúteis na linguagem das decisões, tendo sempre presente este dever: uma decisão judicial não é uma peça de autor, é um documento da República.

Voltando à questão das redes sociais e desses grupos de pressão que diz atuarem de forma muito ativa nas redes, não o preocupa o outro lado da moeda, não o preocupa que muitos juízes e agentes da justiça também estejam presentes nessas redes com opinião publicada e que até tenhamos nos últimos tempos juízes a dar longas entrevistas a falar de casos concretos?

A minha resposta a essa questão, que é interessantíssima, já resulta do que eu disse até agora. Os juízes têm liberdade de expressão, como é evidente, devem intervir também no espaço público, mas com todo o cuidado e toda a atenção, nunca falando de casos concretos, porque isso é um dever estatutário, o não falar de casos concretos, a não ser alguns comentários científicos assinados em revistas, mas não é dessa perspetiva que estamos aqui a falar.

Têm liberdade de expressão, devem exercê-la e, como disse devem intervir no espaço público, mas cada um sabe quais são os limites da sua intervenção; limites por um lado estatutários e, por outro, limites que são fundamentais e que eu vi nalguns comentários à cerimónia de quinta-feira que não tinham sido completamente percebidos, que constituem o dever que há de criar condições de imparcialidade e o dever que há de não ter atitudes, nomeadamente no emitir determinado tipo de opiniões, que depois possam fazer os interessados, isto é, os cidadãos, pensar que há algum prejuízo ou preconceito que afete a imparcialidade. Não a imparcialidade subjetiva do juiz, isso não quer minimamente dizer que os juízes não tenham um sentido muito forte do seu dever de imparcialidade, mas são as aparências, que eu na quinta-feira vi que não foi lida com a interpretação com que deve ser lida e como é das construções, por exemplo do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a propósito do conceito de independência subjetiva; é do ponto de vista externo, isto é, se se emite determinado tipo de opiniões é preciso cuidado, não porque não tenha o direito, mas porque tem também o dever de não criar uma perturbação que possa fazer pensar os cidadãos, não é que haja, é que possa parecer que haja algum preconceito.

Isto para mim é fundamental e posso dizer, da minha experiência, que os magistrados, e os juízes em particular, estão muito, muito conscientes desse seu dever e o cumprem com todo o rigor.

sábado, 20 de janeiro de 2018

PORTUGAL | Justiça a falar para o boneco

PORTUGAL | Justiça a falar para o boneco

Paulo Baldaia | Diário de Notícias | opinião

A cerimónia de abertura do ano judicial foi uma grande desilusão. Não tanto pela incapacidade de a maioria dos oradores ir além do politicamente correto mas, sobretudo, pela incapacidade de a maioria desses oradores falar com o povo a quem se dirige a justiça e em nome de quem ela é feita. Discursos pomposos, carregados de linguagem jurídica, feitos com tudo e o seu contrário, verdades insofismáveis sobre estatutos e dignificação das magistraturas.

Salvou-se o Presidente da República, como quase sempre, como há um ano, a colocar o dedo na ferida. Lembrando que a justiça precisa de uma reforma, apontando para o futuro, pedindo avanços no acordo conseguido pelos operadores da justiça, pedindo ao poder político que, partindo daqui, saiba explicar aos portugueses o que se pretende mudar para que a justiça exista em nome do povo. Mas mesmo Marcelo procurou pôr paninhos quentes no mal de que padece a justiça. Valorizou mais os pequenos passos que se deram do que os atrasos estruturais que não se resolvem. Para o Presidente há sempre tempo porque muito tempo já todos esperámos e nem para ele há urgência em resolver a mais grave crise do regime.

A ideia que a opinião pública tem de que a justiça é lenta, que funciona de forma diferente para pobres e ricos, que condena na praça pública por incapacidade de julgar nos tribunais, nada disso lhes interessa. Querem convencer-nos de que está tudo no bom caminho, só a precisar de mais meios e mais dinheiro. Presidente da Assembleia e Presidente da República pedem o óbvio, que o poder político dê seguimento ao acordo que foi conseguido pelos operadores da justiça. Mas todos sabemos que, se ficarem por aí, nada de substancial vai mudar.


Falta ambição e, mesmo que Marcelo Rebelo de Sousa tenha razão quando diz que é melhor dar pequenos passos do que ficar parado, sem ambição, o regime continuará refém das corporações que menos mudaram no pós-25 de Abril. Agora há separação de poderes mas não há muito mais do que isso.
Consulta pública | Macau tenta apaziguar preocupações da ONU quanto a direitos civis e políticos

Consulta pública | Macau tenta apaziguar preocupações da ONU quanto a direitos civis e políticos


Em Abril de 2013, O Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas fez algumas observações sobre o respeito dos direitos humanos, civis e políticos em Macau. A liberdade de expressão de activistas políticos e jornalistas representou parte considerável das preocupações da ONU. Agora, Macau irá tentar demonstrar os progressos que fez desde 2013. Para já, a resenha de temas a abordar pela DSAJ está em consulta pública até 12 de Fevereiro e aponta para a continuidade da situação verificada desde 2013

Quando a bandeira portuguesa foi substituída pela chinesa e nasceu a RAEM, um conjunto de pactos de Direito Internacional passaram para a nova realidade administrativa e jurídica de Macau. Entre eles, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, um tratado internacional aprovado por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1966. Este é um dos pilares jurídicos da Carta Internacional dos Direitos Humanos, onde se procura defender um conjunto de liberdades individuais e garantias de acesso à justiça e participação política.

Em 2009, Macau entregou o primeiro relatório desde a constituição da RAEM e prepara-se agora para entregar o segundo, respondendo a uma série de preocupações da ONU. Para já, a resenha de temas a abordar encontra-se em consulta pública até 12 de Fevereiro, de modo a receber opiniões da população, ou de associações e organizações não governamentais.

Para já, a Direcção dos Serviços de Assuntos da Justiça (DSAJ) tem de convencer um painel de peritos independentes, nomeados por Estados membros do pacto internacional, de que o Governo de Macau melhorou nos aspectos criticados no relatório de 2013. Em primeiro lugar, o documento da lamenta que a RAEM tivesse demorado tanto tempo a submeter o primeiro relatório à organização intergovernamental.

As áreas mais problemáticas das recomendações da ONU foram a justiça, a falta de representatividade democrática, a independência do Comissariado contra a Corrupção face ao Executivo, a liberdade de expressão de jornalistas e activistas, a protecção laboral de trabalhadores residentes, entre outras. Cabe agora a Macau, convencer os peritos nomeados pela ONU de que as recomendações dadas em 2013 foram ouvidas.

TORTO E A DIREITO

A China é um dos poucos países que não assinou o tratado internacional em questão. Ainda assim, como os relatório têm de ser submetidos por países, cabe às autoridades chinesas entregar os documentos de Macau e Hong Kong, depois de Pequim garantir a continuidade do tratado nas regiões administrativas especiais. O Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais é outro tratado cuja continuidade foi assegurada pela China, e que permite que um vasto conjunto de direitos, de cariz internacional, continuem a vigorar.

O documento de recomendações da ONU, depois de elogiar a assinatura de protocolos contra a prostituição e pornografia infantil, tráfico e pessoas e legislação sobre asilo de refugiados, lança uma série de recomendações ao Governo, algumas delas que serão complicadas de observar.

O grupo de peritos que analisou a realidade de Macau aquando do primeiro relatório entregue pela RAEM lamentou a falta de conhecimento de um tratado internacional, que vigora acima das leis locais, entre profissionais judiciais e do público em geral. Uma das principais preocupações dos peritos da ONU quanto à Lei Básica de Macau é que a sua interpretação está a cargo do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, “um facto que enfraquece e que mina o Estado de Direito, assim como a independência do sistema judicial”, como se pode ler na lista de recomendações.

Nesse aspecto, o Comité dos Direitos Humanos sugeriu que Macau deve assegurar o funcionamento normal dos tribunais e da interpretação da lei fundamental de acordo com o tratado internacional.

Outra questão institucional de fundo que mereceu críticas por parte do Comité dos Direitos Humanos é a independência do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Em 2013, os peritos mostraram-se desagradados perante a falta de informação completa que atestasse a efectiva independência do CCAC, nomeadamente no que toca às investigações ao Executivo, uma vez que o comissário é nomeado pelo próprio Chefe do Executivo.

Neste caso, apesar da DSAJ ainda não ter redigido o relatório, a resenha de assuntos a ser abordados, e que se encontra em consulta pública, diz que os peritos serão actualizados quanto ao trabalho da Provedoria de Justiça.

DEMOCRACIA LONGÍNQUA

Uma das principais preocupações do Comité dos Direitos Humanos prende-se com o défice democrático de Macau. Apesar de reconhecer a emenda de 2012 feita à Lei Básica no que toca à regulação da eleição do Chefe do Executivo, com o aumento dos membros do Comité Eleitoral de 300 para 400 membros, a alteração não foi considerada suficiente.

“O artigo 25º do pacto protege o direito de todos os cidadãos a participar na condução dos assuntos públicos, o direito de votar e eleger, assim como o direito de aceder ao serviço público”, pode-se ler nas observações do organismo da ONU. Neste aspecto, o Comité dos Direitos Humanos, explicitamente lamenta que Macau “não tenha manifestado intenção de estabelecer o sufrágio universal para assegurar o direito de todos os cidadãos a eleições genuínas”. O organismo internacional entende que “a introdução de medidas preparatórias para o sufrágio universal” deve ser considerada prioritária. Além do aumento da constituição do Comité Eleitoral, foram ainda aumentados o número de deputados eleitores directa e indirectamente, algo que os peritos das Nações Unidas vão avaliar se será suficiente.

O funcionamento da justiça é outro dos pilares essenciais para o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, daí a preocupação manifestada com a formação de juízes e procuradores, assim como a falta de magistrados para dar vazão ao volume de processos nas secretarias dos tribunais. Neste capítulo, a falta de celeridade processual era uma das preocupações demonstradas aquando das recomendações de 2013.

O rascunho de temas a abordar na resposta às preocupações da ONU revela que a DSAJ pretende actualizar o comité quanto à estrutura do sistema judicial de Macau, ao direito ao apoio judiciário, à formação de funcionários judiciais, à estatística do número de juízes, procuradores e advogados e às medidas adoptadas para reduzir os atrasos processuais.

ABRIR A BOCA

Outra área onde Macau pode ter problemas em explicar os avanços que tem feito é na forma como trata jornalistas e defende a liberdade de expressão, nomeadamente face aos inúmeros casos de jornalistas oriundos de Hong Kong impedidos de entrar na RAEM.

“As medidas contra jornalistas e activistas criam um ambiente que desencoraja a crítica”, ou liberdade de reportar uma realidade inconveniente para o Executivo, “afectando a liberdade de expressão de Macau”, lê-se nas observações do Comité dos Direitos Humanos. O organismo da ONU mostrou-se preocupado com a autocensura de meios de comunicação social e a aplicação de leis de segurança interna que barram a entrada no território a jornalistas e activistas de Hong Kong. A organização internacional não compra a justificação de que este tipo de pessoas “constitui uma ameaça à estabilidade da segurança interna”.

Neste aspecto, na resenha da DSAJ pode-se ler que “será relatado que a informação a este assunto permanece, na sua maioria, inalterada em relação ao relatório anterior”.

Numa situação destas, se os peritos da ONU identificarem que um Estado não cumpre, primeiro emite uma recomendação a identificar a lacuna de uma forma mais acintosa. Esta situação tem efeitos ao nível da imagem externa e pode mesmo chegar ao ponto de outro Estado Membro acusar o Estado em causa de violação do Direito Internacional. Porém, além da censura política, normalmente nesta matéria há um acordo de cavalheiros entre os membros dos tratados internacionais que impede que do ponto jurídico sejam tomadas medidas extremas, como a expulsão.

Também o direito à reunião será alvo das conversações entre o organismo da ONU e o Governo de Macau. Após a entrega do primeiro relatório, o Comité dos Direitos Humanos expressou preocupações sobre as consequências penais para quem usa da liberdade de expressão de reunião. A organização internacional achou particularmente alarmante que se confunda o exercício de direitos com “incitamento, desobediência colectiva à ordem pública e à lei com a intenção de destruir, alterar ou derrubar o sistema político, económico ou social”. O Comité dos Direitos Humanos mostrou também “preocupação com os relatos do uso de câmaras por parte das forças polícias para filmar manifestações”. Neste aspecto, o Governo de Macau também não fez grandes alterações ao que se verificava em 2013.

A direcção liderada por Sónia Chan deverá entregar o relatório sobre a implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos em meados de Março. Depois disso, o documento será analisado por um painel de peritos especialistas em direito internacional na área dos direitos humanos. Aí começa um processo que pode demorar dois, ou três, anos e que culminará com a ida de uma delegação da DSAJ a Genebra.

Antes disso, os peritos ainda vão ouvir organizações não governamentais, associações e indivíduos que possam contribuir para clarificar dúvidas dos técnicos escolhidos pela ONU. Por exemplo, após a entrega do anterior relatório Jason Chao foi ouvido pelo grupo de peritos, assim como o Centro do Bom Pastor. O documento de recomendações do Comité dos Direitos Humanos já está a ser analisado pela Associação Novo Macau.

Da reunião entre os membros da DSAJ e da ONU vão sair novas recomendações para o Executivo de Macau.

João Luz | Hoje Macau
Sistema Jurídico de Macau: desafios da transição

Sistema Jurídico de Macau: desafios da transição


Arnaldo Gonçalves* | Ponto Final | opinião

É habitual designar-se o segundo período de transição do sistema político-administrativo de Macau como aquele que se iniciou em 20 de Dezembro de 1999 e que se estenderá até 20 de Dezembro de 2049. É um período cujas políticas essenciais estão asseguradas por um tratado internacional – a Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau –  e um estatuto para-constitucional, a Lei Básica da Região Administrativa de Macau da República Popular da China. Trata-se de um período alargado em que a responsabilidade política pela gestão da Região Administrativa incumbe à República Popular da China, através dos órgãos políticos locais no quadro da Lei Básica e dos princípios acordados pelos dois Estados.

Parte fundamental do estatuto da Região é preenchida pelo seu sistema jurídico o qual se alicerça em cinco normativos essenciais: o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Código Comercial. Na verdade, existe um sexto normativo – a Lei de Bases da Organização Judiciária – que completa os cinco primeiros já que define os poderes e competências dos tribunais, a sua estrutura funcional bem como a competência e intervenção de duas magistraturas: a do Ministério Público e a Magistratura Judicial.

Concluem-se em breve vinte anos sobre a entrada em vigor dos principais códigos do sistema jurídico de Macau. É importante congratularmo-nos com o facto e aqui deixar em linhas muito breves o que eles trouxeram em termos da actualização do sistema jurídico de Macau, de matriz portuguesa. Dou pública nota desse facto, até para que não falhe às novas gerações de operadores do direito, a convicção que o sistema jurídico em vigor em Macau radica num processo continuado de evolução em que as soluções jurídicas maturaram e se aprimoraram de acordo com as premências do tempo e em diálogo com os operadores.

É bom recordá-lo pois surgem, de tempos a tempos, declarações sobre o anquilosamento do direito de raiz portuguesa e da necessidade urgente da sua revisão com vista a aproximá-lo do direito do Continente. Tais declarações não tomam em consideração que a China não tem um Código Civil, mas apenas legislação avulsa e dispõe de uma Lei Penal e outra Processual Penal que datam de 1979. O sistema na China Continental não conta com um Código Comercial ou das Sociedades Comerciais, mas apenas com legislação avulsa que regula parcelarmente a actividade económica e comercial. Apenas na década de 1990 [Abril de 1991] foi aprovada uma Lei do Processo Civil.

Como explicá-lo? Nos primeiros trinta anos da sua existência a República Popular da China funcionou sob um modelo de inspiração soviética em que as directrizes do Partido Comunista para as diferentes áreas de funcionamento do Estado e da sociedade foram a única lei. Apenas com a abertura ao exterior impulsionada por Deng Xiao Ping e com a separação do Estado do aparelho partidário foi possível à República Popular da China iniciar a redacção da sua legislação interna nos domínios dos direitos civil, penal e comercial.

Foi pois natural que em obediência à Declaração Conjunta incumbisse ao Governo português de Macau a elaboração acompanhada de tradução para chinês dos principais códigos do nosso sistema jurídico. Os primeiros códigos a serem aprovados foram o Código Penal e o Código Processual Penal, respectivamente em Janeiro e Setembro de 1996. Verdadeira matriz do sistema, o Código Penal foi marcado por uma visão humanista que rejeita o sacrifício da vida humana e as penas corporais e que se conjuga com a tradição jurídica penal de Macau para a prevenção e repressão da criminalidade. Foi um código elaborado de acordo com as características da comunidade multi-étnica de Macau, visando a protecção dos bens jurídicos, mas sempre com o escrupuloso respeito pela dignidade da pessoa humana e dos valores do Estado de Direito. O Código Penal teve seis alterações ao longo da sua vida, de que se destaca a introdução de dispositivos relativos à prevenção e repressão do crime do terrorismo, ao combate ao tráfico de pessoas, ao combate à criminalidade informática, à proibição da produção, tráfico e consumo ilícito de estupefacientes e à prevenção e combate à violência doméstica.

O Código Penal foi secundado pelo Código do Processo Penal cujo anteprojecto foi entregue ao Professor Figueiredo Dias, da Universidade de Coimbra, o qual viria a ser aprovado em Setembro de 1996. Tratou-se de um normativo fundamental respondendo, por um lado, às prescrições do direito internacional em matéria penal, designadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e, por outro, às prescrições da Lei Básica da RAEM. A aplicação a Macau deste Pacto foi considerada uma questão de regime e importantíssima para a sobrevivência da autonomia. Importava inserir Macau na comunidade internacional e compatibilizar o direito vigente com as normas e instrumentos que protegem os direitos humanos. O Código Processual Penal foi objecto de diversas alterações decorrentes da Lei de Bases de Organização Judiciária, da Lei de Repressão do Terrorismo, da Lei de Cooperação em Matéria Penal, da Lei de Combate ao Tráfico de Estupefacientes e da Lei da Segurança do Estado.

Já em 1996 foi aprovado o Código de Processo Civil, o qual havia sido elaborado por uma Comissão de Redacção presidida pelo Juíz Desembargador Borges Soeiro e que integrou assessores do Gabinete do Secretário para a Justiça e juristas dos Gabinetes dos Assuntos Legislativos e de Tradução Jurídica.  O Código visou garantir, por um lado, o acesso pleno à justiça por parte dos cidadãos de Macau e uma protecção jurídica eficaz e atempada. Visou por outro lado, garantir o direito à defesa e o princípio do contraditório para que nenhum pedido seja apreciado pelo magistrado sem que seja dada à outra parte o direito de o contraditar. Garantiu o princípio da igualdade das partes ao logo de toda a instância, sem prejuízo dos poderes de direcção do tribunal. O Código sofreu um conjunto de alterações em Outubro de 2013.

O Código Civil de Macau foi aprovado em Agosto de 1999 e teve como objectivo modernizar e adaptar à realidade sócio-económica e ao modo de viver de Macau o Código Civil Português de 1996.  O anteprojecto foi elaborado pelo Dr. Miguel Urbano, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e foi objecto de inúmeras alterações feitas por uma Comissão de Acompanhamento constituída pela Assembleia Legislativa a qual integrou os deputados Jorge Neto Valente, Leonel Alves, Henrique de Senna Fernandes e José Manuel Rodrigues. O Código foi complementado por legislação avulsa relativa ao direito do consumidor, ao direito de autor e direitos conexos e ao regime das cláusulas contratuais gerais.

O Código Comercial foi aprovado em Agosto de 1999, tendo o respectivo anteprojecto sido preparado pelo Dr. Augusto Teixeira Garcia, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. O projecto contou com contributos da Comissão de Acompanhamento constituída pela Assembleia Legislativa e que integrava os deputados Lau Cheok Va, Jorge Neto Valente, Leonel Alves e Raimundo do Rosário. O Código foi centrado na figura da empresa comercial em detrimento da tradição do acto de comércio que presidia ao Código de 1888. O Código Comercial foi objecto de alterações pontuais em Julho de 2009.

Resulta do que se escreveu que o direito dos grandes códigos não ficou estático ao longo destes vinte anos. Sempre que o julgou útil, o governo de Macau procedeu à sua actualização sem perder de vista que os códigos integram um sistema jurídico que tem uma filosofia, um sentido de uniformidade, uma coerência próprias.

Há sempre um argumento circular de mudar por mudar o que não se percebe ou não se compreende, sobretudo em domínios específicos que exigem uma preparação técnica apurada. Sempre que isso acontece o sistema leva uma machadada porque se o direito não pode ficar impávido às mudanças sociais e económicas, não pode funcionar  também como um cata-vento flectindo à guinada para aonde sopra o vento mais forte. O direito de Macau é de raiz portuguesa e não germânico ou anglófono o que tem a ver com a maneira de viver própria de Macau que se quer preservar. Aliás como, de resto, o afirma a Lei Básica.

*Arnaldo Gonçalves é jurista e professor de Ciência Política e Relações Internacionais. Escreve neste espaço quinzenalmente.
Presidente timorense ouve partidos e reúne Conselho de Estado na próxima semana

Presidente timorense ouve partidos e reúne Conselho de Estado na próxima semana


O Presidente timorense recebe na próxima semana os partidos com assento parlamentar antes de ouvir o Conselho de Estado, no que serão os derradeiros contactos antes de decidir uma solução para o impasse político em Timor-Leste.

Fonte da Presidência timorense disse à Lusa que os partidos com assento parlamentar serão ouvidos "separadamente" e por ordem de tamanho na terça-feira, 23 de janeiro.

"O Presidente vai ouvir os partidos separadamente. Não ouvirá nem a coligação do Governo, nem o bloco da oposição em conjunto", afirmou.

Nos últimos meses, o Presidente timorense já ouviu repetidamente os líderes do país, os partidos políticos, a sociedade civil, os líderes religiosos e outras personalidades, no intuito de procurar uma solução para a crise política.

Timor-Leste vive há vários meses um período de incerteza política depois de a oposição ter chumbado o programa do Governo e uma proposta de Orçamento Retificativo, apresentando depois a moção de censura ao executivo e uma proposta de destituição do presidente do Parlamento.

Se o Governo cair o Presidente timorense tem a competência para decidir que solução se aplicará: um novo Governo saído do atual quadro parlamentar, um executivo de iniciativa presidencial, ou eleições antecipadas.

As eleições antecipadas pressupõem a dissolução do Parlamento Nacional o que, segundo a Constituição, só pode ocorrer no mínimo seis meses depois da eleição, período que se cumpre na próxima segunda-feira.

Francisco Guterres Lu-Olo receberá, por ordem, a partir da manhã de terça-feira uma delegação da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) - 23 lugares no Parlamento Nacional e que lidera a coligação do Governo - e uma do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), que controla 22 lugares e lidera a Aliança de Maioria Parlamentar (AMP), dos partidos da oposição.

Depois serão recebidas delegações do Partido Libertação Popular (PLP) - oito lugares e na oposição - do Partido Democrático (PD) - sete lugares e membro da coligação do Governo - e finalmente do Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO), cujos cinco deputados também integrar a AMP.

Fonte da Presidência explicou à Lusa que depois, na quarta-feira, decorre a primeira reunião do atual chefe de Estado, eleito em março do ano passado, com o Conselho de Estado, que entre as suas competências se pronuncia "sobre a dissolução do Parlamento Nacional" e sobre a "demissão do Governo".

Presidido pelo chefe de Estado, este órgão integra, entre outros, os ex-Presidentes de Timor-Leste, Xanana Gusmão, José Ramos-Horta e Taur Matan Ruak. Xanana Gusmão não deverá participar por estar ausente do país e a liderar, este mês, novas negociações com a Austrália sobre fronteiras marítimas.

Ramos-Horta é atualmente ministro de Estado e conselheiro para a Segurança Nacional e Taur Matan Ruak foi eleito deputado nas eleições de 22 de julho do ano passado, como líder do Partido Libertação Popular (PLP), sendo atualmente porta-voz da AMP.

Fazem ainda parte daquele órgão, o Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres Lopes, o primeiro-ministro, Mari Alkatiri, e cinco membros designados pelo Parlamento e cinco pelo Presidente.

Do lado do Parlamento foram designados José Belo, Aurora Ximenes, Virgilio Hornai, Virgilio Smith e José Naimori, este último líder do KHUNTO.

O Presidente designou Oscar Lima (lidera a Câmara de Comércio), Faustino da Costa, Alcino Baris (atual presidente da Comissão Nacional de Eleições), Mari Dadi Soares Magno e Laura Abrantes.

Os encontros decorrem dias antes do Parlamento Nacional, que este ano ainda não realizou qualquer sessão plenária, começar a debater uma moção de censura ao Governo apresentada pelos partidos da oposição.

Aniceto Lopes agendou três dias para o debate que deverá terminar, previsivelmente, com a oposição maioritária a aprovar a moção de censura, o que implica a queda do VII Governo constitucional, liderado por Mari Alkatiri.

A lei determina que o Parlamento Nacional, eleito a 22 de julho, só pode ser dissolvido pelo menos seis meses depois, ou seja, a 22 de janeiro, e que as eleições só podem ser marcadas com um prazo de dois meses, ou seja, a partir de 22 de março.

O processo seguinte, contagem e certificação de votos, tomada de posse do Parlamento e do Governo, aprovação do programa e do Orçamento Geral do Estado para 2018, implica que o regime de duodécimos, em vigor desde 01 de janeiro, poderá ser aplicado ao longo de toda a primeira metade do ano.

Lusa | em SAPO TL

Polícia timorense efetua buscas a casa e empresas de filha de antigo Presidente Xanana Gusmão

Polícia timorense efetua buscas a casa e empresas de filha de antigo Presidente Xanana Gusmão


A unidade de investigação criminal da polícia timorense efetuou, na tarde de quinta-feira, buscas a negócios e à casa da filha do antigo Presidente timorense Xanana Gusmão, em Díli, disseram à Lusa fontes policiais.

"Tratou-se da execução de um mandado judicial no âmbito de uma investigação do Ministério Público timorense", explicou a fonte, escusando-se a avançar mais pormenores sobre o processo.

A mesma fonte explicou que agentes policiais deslocaram-se primeiro a dois locais da empresa da filha de Xanana Gusmão, em Díli e, algumas horas depois, à casa privada de Zenilda Gusmão e do companheiro Pedro Belo, comandante distrital da polícia, também na capital timorense.

A Lusa tentou, sem êxito, falar com Zenilda Gusmão.

Pedro Belo, companheiro de Zenilda Gusmão, denunciou na página pessoal da rede social Facebook a operação de busca à sua casa que considerou "injusta e sem fundamento".

"Será que só foi feita porque tem o apelido Gusmão, porque é filha de Xanana Gusmão? Não se pode ter o direito a viver bem?", escreveu.

Lusa em SAPO TL

Primeiro-ministro timorense saúda avaliação de melhoria na liberdade política e cívica no país

Primeiro-ministro timorense saúda avaliação de melhoria na liberdade política e cívica no país


O primeiro-ministro timorense saudou hoje a melhoria na avaliação que a organização não-governamental (ONG) Freedom House fez sobre Timor-Leste, país que passou de "parcialmente livre" para "livre" no seu último relatório.

"Toda a gente vê que não tem havido incidentes, que há uma democracia a funcionar", disse Mari Alkatiri à agência Lusa.

"Isso significa que a comunidade internacional está a acompanhar com certo agrado o desenvolvimento político e social de Timor-Leste", considerou.

No relatório anual sobre direitos políticos e liberdades civis no mundo, divulgado na terça-feira, a ONG referiu que, ao realizar eleições livres e transparentes, "Timor-Leste, uma das nações mais pobres do Sudeste Asiático, contrariou a tendência de declínio da liberdade na região".

"O processo [eleitoral] ajudou a consolidar o desenvolvimento democrático no país, além de permitir que novos partidos e políticos mais jovens conquistassem assentos no parlamento", indicaram os relatores.

No relatório, intitulado "Freedom in the World 2018: Democracy in Crisis" ("Liberdade no Mundo 2018: A Democracia em Crise"), a ONG centrou-se na crise da democracia a nível global para sublinhar que "a democracia está sob ataque e a recuar em todo o mundo".

Esta crise intensificou-se com "a erosão, a ritmo acelerado, dos padrões democráticos dos Estados Unidos da América", acrescentou.

Segundo a Freedom House, 2017 foi o 12.º ano consecutivo de queda da liberdade global, com 71 países a sofrerem "claros declínios" nos domínios dos direitos políticos e liberdades civis e apenas 35 a registarem avanços.

Dos 195 países avaliados neste estudo, 88 (45%) foram classificados como "livres", 58 (30%) como "parcialmente livres" e 49 (25%) como "não livres".

Lusa | em Diário de Notícias

MOÇAMBIQUE | Novo ano, os mesmos problemas

MOÇAMBIQUE | Novo ano, os mesmos problemas


@Verdade | Editorial

A seriedade de um determinado país também mede-se não só na capacidade de gestão de situações de problemas, mas sobretudo na prevenção dos mesmos.

Durante muito tempo, o Governo moçambicano limitou-se a fazer a gestão de calamidades, no lugar de precaver-se dela. Como consequência disso, quase todos anos assistimos o mesmo cenário: perda de vidas humanas e destruição de habitações e infra-estruturas económicas e sociais a nível de todo país, causados pela chuvas que ciclicamente caem nos meses de Dezembro e Janeiro.
MOÇAMBIQUE | Renamo acusa a Frelimo de ter vitimado e morto mais de 300 membros seus

MOÇAMBIQUE | Renamo acusa a Frelimo de ter vitimado e morto mais de 300 membros seus

Frelimo nega e passa a vítima

A Renamo, maior partido da oposição, acusa a Frelimo de ter tentado assassinar ou assassinado pelo menos 306 membros, nos últimos três anos, nas regiões sul, centro e norte Moçambique. Já a formação política no poder, há 42 anos, alega que ao menos 15 militantes seus foram também vítimas do antigo movimento rebelde, ora transformado em partido político, que desde 1994 diz chegar ao poder mas nunca governa porque pretensamente a Frelimo rouba votos. Em 2017, dezenas de elementos e simpatizantes dos dois maiores partidos da oposição foram mortos a tiros por indivíduos ainda não identificados.

As acusações entre as duas formações políticas constam dum relatório da Human Rights Watch (HRW), divulgado no princípio desta semana em Maputo.

Iain Levine, director de programas daquela organização internacional, disse, em entrevista ao @Verdade, que a Frelimo, partido no poder, e a Renamo precisam de cultivar confiança mútua para que cheguem a um acordo definitivo que permita o alcance de uma paz duradoura em Moçambique. “Em resposta às questões da Human Rights Watch, a Renamo forneceu uma lista com 306 nomes de membros do partido que foram alegadamente atacados ou assassinados pelas forças governamentais entre Março de 2015 e Dezembro de 2016”, avança o documento, intitulado «“O Próximo a Morrer”: Abusos das Forças de Segurança do Estado e da Renamo em Moçambique».

Durante a sua pesquisa, a HRW endereçou cartas à Presidência da República e à Renamo, por exemplo, pedindo esclarecimento a determinadas questões. A formação política liderada por Afonso Dhlakama imputou a autoria dos ataques que custaram a vida de dezenas de pessoas ao seu eterno rival, a Frelimo.

Augusto Mateus, chefe do gabinete de Dhlakama, disse que 12 pessoas, entre guardas da segurança da “Perdiz” e quadro civis , foram mortas.

“Entre Novembro de 2015 e Dezembro de 2016, as forças de defesa e segurança do Estado detiveram arbitrariamente indivíduos suspeitos de estarem ligados ao grupo armado da Renamo e torturaram ou maltrataram alguns deles sob sua custódia. O governo ainda não divulgou qualquer informação sobre os membros ou apoiantes da Renamo que deteve ou acusou legalmente, apesar de porta-vozes da polícia terem alegado em várias ocasiões, que detiveram homens armados da Renamo”.

Na mesma missiva à HRW, a Renamo apresenta uma outra extensa lista de vítimas dos chamados “esquadrões da morte do governo” nas províncias de Nampula, Zambézia, Tete, Manica, Sofala, Inhambane e cidade de Maputo, sobretudo em 2016.
O partido no poder reportou, por sua vez, à mesma entidade, que, desde Outubro de 2015, os homens armados da Renamo se envolveram em homicídios de pessoas ligadas, ou que se acredita estarem ligadas, à Frelimo.

Em Outubro de 2016, a Frelimo apresentou à HRW os nomes de 15 membros que foram alegadamente assassinados, seis que foram alegadamente espancados e seis que foram alegadamente raptados nas províncias de Manica, Sofala, Inhambane e Nampula entre Fevereiro de 2015 e Setembro de 2016, juntamente com as datas e locais dos alegados incidentes.

“A Frelimo disse que a Renamo era responsável pelos crimes, mas não forneceu qualquer informação que sustentasse a acusação (...). Em 2 de Setembro de 2016, alegados atiradores da Renamo raptaram e mataram o regulo (chefe tradicional) de Nhampoca, Joaquim Chirangano, e outro homem, o chefe do posto administrativo da Tica, Abílio Jorge”, disse a organização.

Na entrevista que Iain Levine concedeu ao @Verdade, disse que não acredita na resposta do governo, segundo a qual as Forças de Defesa e Segurança (FDS) não cometeram abusos e outras atrocidades contra a civis.

Na ocasião, ele disse ainda esperar que as próximas eleições autárquicas, marcadas para Outubro de 2018, e gerais, em 2019, não sejam motivo para o Governo e a Renamo entrarem, de novo, em rota de colisão por causa dos resultados eleitorais.

Emildo Sambo | @Verdade